Excelentíssimo Senhor
GECIRAN SARAIVA SILVA 

Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins

 

Assunto: Procedimentos licitatórios não alimentados no SICAP-LCO.

 

Senhor Prefeito, 

1. Com as devidas cordialidades, servimo-nos do presente para esclarecer que o Tribunal de Contas tem como primordial atribuição fiscalizar os atos de gestão dos jurisdicionados, visando maior transparência e efetividade nas gestões públicas.

2.  Desta feita, a Coordenadoria de Análises de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviço de Engenharia (CAENG), unidade técnica responsável por realizar o acompanhamento do envio das informações ao Sistema de Licitação, Contratos, Obras e Serviços de Engenharia - SICAP-LCO, por meio de cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil, identificou vários processos no SICAP-Contábil de despesas empenhadas cujos contratos não foram encontrados no SICAP LCO, ou seja, não possuem a 3ª fase devidamente cadastrada.

3. Dessa forma, encaminhamos a relação de processos administrativos empenhados no SICAP-Contábil e não informados na 3ª fase do SICAP-LCO, conforme segue:

Nº PROCESSO	ANO PROCESSO	CNPJ/CPF DO FORNECEDOR	CNPJ DA UNIDADE GESTORA	UNIDADE GESTORA	MUNICÍPIO
20210000015	2021	13071077000102	13066096000132	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Dois Irmãos do Tocantins
20210000038	2021	12835482000189	06092743000115	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DOIS IRMAOS DO TOCANTINS	Dois Irmãos do Tocantins
20210000014	2021	13071077000102	06092743000115	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DOIS IRMAOS DO TOCANTINS	Dois Irmãos do Tocantins
20210000013	2021	13071077000102	11390781000194	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Dois Irmãos do Tocantins
20210000030	2021	29411883000104	11390781000194	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Dois Irmãos do Tocantins
20210000052	2021	30653852000149	11390781000194	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Dois Irmãos do Tocantins
20210000052	2021	33561194000153	11390781000194	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Dois Irmãos do Tocantins
20210000012	2021	13071077000102	02070563000181	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Dois Irmãos do Tocantins
20200000384	2021	13738094000142	02070563000181	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Dois Irmãos do Tocantins
20210000004	2021	21322087000193	02070563000181	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Dois Irmãos do Tocantins
20210000099	2021	21694205000194	02070563000181	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Dois Irmãos do Tocantins
20210000099	2021	25085747000110	02070563000181	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Dois Irmãos do Tocantins
20210000008	2021	25086034000171	02070563000181	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Dois Irmãos do Tocantins
20210000011	2021	40270808000103	02070563000181	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Dois Irmãos do Tocantins

 

4. Desta feita, em face do exposto e com fulcro no Art. 202[1], do Regimento Interno do TCE/TO, solicitamos, dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento deste, que sejam alimentados no SICAP-LCO todos os documentos e informações referentes aos procedimentos licitatórios constantes no item 3 deste Ofício, de acordo com o andamento de cada processo. 

5. Ainda, cumpre-se destacar que deve o gestor verificar todos os outros processos que não foram devidamente alimentados no SICAP-LCO, com o fim de promover a sua regularização perante o trabalho de fiscalização desta Corte.

6. É importante elucidar que o envio das informações solicitadas deve ser feito por meios oficiais, devidamente formalizados, e que, caso ocorra seu descumprimento dentro do prazo supracitado, estará o responsável sujeito à penalidade imposta nos termos do art. 159, IV², do Regimento Interno TCE/TO.

7. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para prestar nossos votos de elevada estima e consideração, bem como informar que o Gabinete da 6ª Relatoria está a vossa inteira disposição.

 

Atenciosamente,

 

 

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[1] Art. 202 - O Relator, o Tribunal Pleno e as Câmaras determinarão as diligências que se fizerem necessárias, objetivando a adoção de providências para sanar divergências e irregularidades ou para requisitar documentos ou informações complementares e indispensáveis à instrução. 

[2] Art. 159. O Tribunal poderá aplicar multa de até R$ 33.963,89 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, segundo os percentuais a seguir especificados, aplicados sobre o montante estabelecido neste artigo, aos responsáveis por:

IV – Não atendimento, no prazo estipulado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal, no valor de até 30% (trinta por cento), do montante referido no caput deste artigo;